Infelizmente carece de melhor embasamento tal artigo, mesmo porque, sequer cita-se um número de processo ou acórdão, portanto, como dar crédito em sendo assim?
Inclusive, com todo o respeito e salvo melhor juízo, o advogado mencionado não tem nenhum processo neste contexto na 2a instância. Portanto, em razão da ausência de fonte, por ora FAKE.